Data: 10/10/2026
Descrição: A Prefeitura Municipal de Serrita, Estado de Pernambuco, declara, para fins de transparência pública e atendimento às exigências dos órgãos de controle, que não houve sanção de leis municipais nos últimos 30 (trinta) dias, inexistindo, portanto, novos atos legislativos dessa natureza para publicação no Portal da Transparência durante o referido período.
A presente declaração é emitida para fins de publicidade e transparência dos atos administrativos.
Exercício: 2026