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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 781/2021

15/10/2021

LEI 781-2021 - UNIFICA A JORNADA DE TRABALHO ENTRE SERVIDORES ADMITIDOS EM CARGOS IDENTICOS, COM ATIVIDADES IDENTICAS E DE IGUAL REMUNERACAO SALARIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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