Dispensa de Alvará de Funcionamento e vedação de cobrança de taxas para o MEI: 336/2026

Assunto: Dispensa de Alvará de Funcionamento e vedação de cobrança de taxas para o Microempreendedor Individual (MEI).

06/08/2026 39

https://legislacao.presidencia.gov.br/atos/?tipo=LCP&numero=123&ano=2006&ato=55boXWq5kMRpWT7ac