Data da portaria: 05/02/2026
Secretaria: SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR(ES) NOS QUADROS FUNCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.