Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 834/2023
19/10/2023
EMENTA: Transmuda o cargo de ATENDENTE DE ENFERMAGEM que passa a denominar-se AUXILIAR DE ENFERMAGEM, Símbolo PPS e do mesmo nível salarial, constante da Tabela I Anexo da Lei Municipal nº 668/2016 e dá outras providências.
