Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 820/2023
30/06/2023
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SERRITA -PE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
