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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 801/2022

10/05/2022

EMENTA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no âmbito do município de Serrita/PE para fins de recebimento de créditos municipais, nos termos que especifica”.

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