Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024 Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2025Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024 Selo SEBRAE Referência em Atendimento Ouro 2025Selo SEBRAE Referência em Atendimento Diamante 2025
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 618/2013

08/10/2013

LEI 618-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE OU RISCO DE VIDA E ADICIONAL NOTURNO AOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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