Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAL: 561/2010
14/12/2010
LEI 561-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E FIRMAR CONVENIOS DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA MUNICIAPAL.
