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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS MUNICIPAL: 561/2010

14/12/2010

LEI 561-2010 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE E FIRMAR CONVENIOS DE COOPERAÇÃO TECNICA PARA APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PUBLICA MUNICIAPAL.

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