Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAL: 422/2003
20/03/2003
LEI 422-2003 - CRIA, NO AMBITO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, O ESTAGIO CURRICULAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS E COM FREQUENCIA EFETIVA NOS CURSOS VINCULADOS AO ENSINO FUNDAMENTAL E PROFISSION
