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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EMENDA LEI ORGANICA: 01/2021

09/11/2021

EMENDA A LEI ORGANICA Nº 001-2021 - EXTINGUE A ESTABILIDADE FINANCEIRA NO AMBITO DO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL PREVISTA NO ART. 93 § 3, INCISO XIII DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SERRITA-PE E DA OUTRA

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