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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2009

26/11/2009

LEI 541-2009 DESAPROPRIA 132 LOTES DE TERRENOS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE SERRITA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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