Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2008
13/08/2008
LEI 503-2008 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID
