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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 503/2008

13/08/2008

LEI 503-2008 - DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2009, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04-05-2000 E DA OUTRAS PROVID

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