Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 501/2008
23/06/2008
LEI 501-2008 - ESTABELECE, PARA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS, O VALOR DOS DEBITOS OU OBRIGACOES DE PEQUENO VALOR CONSIGNADOS EM PRECATORIO JUDICIAR
