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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 477/2005

15/12/2005

LEI 477-2005 - DISPOE SOBRE ALTERACAO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REORDENA SEUS QUADROS FUNCIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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