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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2003

14/03/2005

LEI 461-2005 - AUTORIZA A CRIACAO DE CARGOS PARA SUPRIMENTO DE PESSOAL ATRAVES DE CONCURSO PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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