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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2004

25/11/2004

LEI 451-2004 - DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 20 DE MARCO DE 2003 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICIPIO DE SERRITA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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