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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 450/2004

25/11/2004

LEI 450-2004 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM CELPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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