Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2004
25/10/2004
LEI 449-2004 - DISPOE SOBRE O PROCEDIMENTO ELEITORAL PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SERRITA PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 341, DE 25 DE AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDE
