Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 435/2003
24/11/2003
LEI 435-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIOS A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA N° 2.212 DE 30.08.2001, RE
