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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 435/2003

24/11/2003

LEI 435-2003 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER ACOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSIDIOS A HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - P.S.H., CRIADO PELA MEDIDA PROVISORIA N° 2.212 DE 30.08.2001, RE

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