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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 779/2021

20/05/2021

LEI 779-2021 - Dispoe sobre diretrizes para a formacao humanistica na educacao infantil, adequacao do projeto pedagogico, formacao complementar dos professores da rede municipal de ensino e adota outras providências

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