Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 424/2003
25/04/2003
LEI 424-2003 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOACAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE UMA AREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA PERTENCENTE AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVI
