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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2002

15/02/2002

LEI 404-2002 - ESTABELECE A REMUNERACAO A TITULO DE SUBSIDIO PARA OS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, CONSOANTE PREVISAO DO ARTIGO 15, DA LEI MUNCIPAL Nº 341, DE 25 AGOSTO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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