Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 400/2001

19/12/2001

LEI 400-2001 - AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR A ASSOCIACAO COMUNITARIA HABITACIONAL - ACOHAB-SERRITA A AREA DE TERRAS PERTECENTE AO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA, DESTINADA A ELIMINACAO DE DEF

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