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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 394/2001

29/06/2001

LEI 394-2001 - INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADA AS ACOES SOCIO - EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS, - ''BOLSA-ESCOLA''.

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