Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 390/2001
18/05/2001
LEI 390-2001 - CRIA E EXTINGUE CARGOS E REAJUSTA VENCIMENTOS PARA ATENDIMENTO A DETERMINACAO CONSTITUCIONAL DO AUMENTO DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
