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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 318/1997

15/01/1997

LEI 318-1997 - ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA, EXTINGUE E MUDA NOMENCLATURA DE SECRETARIAS, CRIA E EXTINGUE CARGOS, INCORPORA, FIXA SIMBOLOS DE VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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