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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/1994

25/08/1994

LEI 288-1994 - DA NOVA REDACAO AO ART. 1° DA LEI N° 282-1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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