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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 221/1989

21/08/1989

REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO MUNICIPAL DA ATIVA E INATIVOS, CORRIGE AS PENSOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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