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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 07/2020

29/09/2020

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DO PLANO DE CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SERRITA, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZACAO DO DEFICIT ATUARIAL, E ALTERA O ART. 12 DA LEI 472-2005 EM

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