Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 03/2016
18/02/2016
CRIA CARGO, VAGAS, SIMBOLOS, SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
