08/09/2026

EMENTA: Institui o Sistema Municipal de Cultura de Serrita, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, em cumprimento à Lei Federal nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura), à Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), à Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024 (Marco do Fomento Cultural), e à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.