Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 432/2003
22/09/2003
Ementa: Estabelc<:x: o Sistema de Classifica\~ão de Cargos do Magistério, fixa seu número e níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras provi dênei as;
