Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: 12/2026
12/02/2026
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serrita-PE, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, e dá outras providências.
