Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 893/2026

13/01/2026

EMENTA: Denomina o Trevo do Caracol e a Avenida de acesso à Vila do Caracol, no Município de Serrita, e dá outras providências.

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