30/12/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, reestrutura o Sistema Único de Assistência Social SUAS no âmbito do Município de Serrita PE, institui normas gerais para a organização da gestão, financiamento, controle social e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, e dá outras providências.
