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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 877/2025

11/08/2025

EMENTA: Consolida o Anexo I, do Decreto nº 42, de 01 de setembro de 2022, convalida os atos administrativos supervenientes e dá outras providências.

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