Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 848/2024
05/04/2024
EMENTA: Revoga a Lei Municipal nº 404/2002 e Fixa nova remuneração para o cargo de Conselheiro Tutelar do Município de Serrita-PE, consoante previsão do art. 15 da Lei Municipal nº 341 de 25 de agosto de 1997.
