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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 845/2024

29/02/2024

EMENTA: Dispõe sobre a outorga de “Titulo Honorífico de Cidadã Benemérita” a Senhora MARINALVA DE SÁ e dá outras providências

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