DECRETO: 13/2026
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Data: 12/02/2026
Número: 13
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serrita-PE
