Data do decreto: 20/07/2026
Descrição: EMENTA: Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Contrato de Gerenciamento do Programa de Universalização dos Serviços de Saneamento Básico no âmbito do Município de SerritaPE, firmado com a COMPESA, e dá outras providências.
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
