Data do decreto: 20/07/2026
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 872/2025 ESTABELECENDO VALORES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA PARA A FESTA DE JACÓ E MISSA DO VAQUEIRO 2026, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
