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DECRETO: 020/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2026
Descrição: EMENTA: Delega competências ao Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para a prática de atos administrativos que especifica e dá outras providências.
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
   

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