Data do decreto: 25/05/2026
Descrição: EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 900/2026, que dispõe sobre a proibição da queima e soltura de fogos de artifício com estampido em Serrita-PE, estabelece o valor das multas, o fluxo de fiscalização e dá outras providências.
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
