Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: EMENTA: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Serrita-PE
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
