Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Serrita-PE, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos para garantir o acesso a informações, e dá outras providências.
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
