Data do decreto: 12/02/2026
Descrição: EMENTA: Regulamenta os procedimentos para a indicação, execução e fiscalização de emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), no âmbito do Poder Executivo do Município de SerritaPE, e dá outras providências
Secretaria: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
