Data do decreto: 30/10/2025
                    
                                             Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 872/2025 ESTABELECENDO VALORES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA PARA FEIRA DE EXPOSIÇÃO  EXPOSERRITA 2025, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
                    
                                             Secretaria: SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO