Data do decreto: 30/10/2025
Descrição: REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 872/2025 ESTABELECENDO VALORES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL E PUBLICITÁRIA PARA FEIRA DE EXPOSIÇÃO EXPOSERRITA 2025, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
