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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 14/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2024
Descrição: EMENTA: REGULAMENTA O ART. 42 DA LEI Nº 417/2002 QUE TRATA DA AUSÊNCIA AO SERVIÇO, POR MOLÉSTIA, A SER ABONADA, DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SERRITAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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