Credor/contratado: CARLOS HENRIQUE CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 48.825.128/0001-10
Secretaria/Contratante: Sec. Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/05/2026
Fim da vigência em 258 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E CONTÁBIL-TRIBUTÁRIA VISANDO A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS À UNIÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1130
